CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL

A solicitação para cancelamento da inscrição estadual deverá ser feita por meio do PGD, juntamente com o pedido de cancelamento do CNPJ.

Os documentos a serem apresentados para solicitação de baixa são os seguintes:

  • Livros fiscais de Entradas, Saídas, Inventário, Apuração do ICMS e Apuração do IPI dos últimos 05 anos devidamente escriturados, assinados e encadernados;
  • 03 últimos talões de Notas Fiscais usados ou equivalente (todos os modelos);
  • Talões de Notas Fiscais em branco ou equivalente;
  • AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais);
  • GIA – Guia de Apuração de Informação do ICMS dos 12 últimos meses;
  • DSTA – Declaração da Substituição Tributária e Diferencial de alíquota de encerramento, no caso de empresas optantes pelo Simples Nacional;
  • Pedido de Cessação Uso do Emissor de Cupom Fiscal;
  • Aposição do Termo de Encerramento de Livros Fiscais no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência RUDFTO (modelo 6), devidamente assinado por um dos sócios da empresa.

Fonte: CRC SP

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