A empresa prestadora de serviço de construção civil é obrigada a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de de São Paulo?

A obrigatoriedade de inscrição da empresa de Construção Civil encontra-se disposta no artigo 3º do Anexo XI do Decreto 45.490/00.

Assim, a empresa de Construção Civil, quando realizar operação relativa à circulação de mercadoria, em nome próprio ou no de terceiro, em decorrência de execução de obra, fica obrigada ao cumprimento das obrigações previstas no RICMS/SP, inscrevendo-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS antes de iniciar suas atividades.

No hipótese de empresa que possui mais de um estabelecimento, ainda que simples depósito, deverá proceder a inscrição em relação a cada um deles.