A exclusão do Simples Nacional por inadimplência deverá ser previamente comunicada ao contribuinte?

Sim. A exclusão por existência de débitos ou por ausência de regularização da inscrição estadual ou municipal dependerá de prévia notificação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Estado ou do Município, e o contribuinte terá prazo de 30 dias para regularização.

(Resolução CGSN nº 15/2007, art. 3º, II, “d”; Resolução CGSN nº 4/2007, art. 12, XVI)