A pessoa jurídica que presta serviços de transporte municipal de passageiros pode optar pelo Simples Nacional?

Sim. As pessoas jurídicas que prestam de transporte municipal de passageiros estão autorizadas a optar pelo Simples Nacional.

Lembra-se, por oportuno, que tais pessoas jurídicas são tributadas na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, § 1º e 18, § 5º-B, XIII; e Lei Complementar nº 128/2008, art. 3º)