A que penalidade o contribuinte da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) fica sujeito na hipótese de não-comunicação de alteração de dados cadastrais?

Será aplicada multa de R$ 1.000,00 aos que deixarem de efetuar, na conformidade do regulamento, ou efetuarem sem causa, as alterações de dados cadastrais ou o cancelamento da inscrição, relativamente a anúncio, em cadastro fiscal de tributos mobiliários, quando a infração for apurada por meio de ação fiscal ou denunciada após o seu início (art. 17, II da Lei nº 13.474/2002).

 Ressaltamos que os valores de penalidades fixados em reais serão atualizados na forma do disposto no art. 2° e seu parágrafo único, da Lei nº 13.105/2000 (art. 26 da Lei nº 13.474/2002).