As empresas limitadas têm obrigatoriedade de realizar assembléia?

De acordo com o art 1.072 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) as sociedades limitadas somente estão obrigadas á realização de assembléia dos sócios se o contrato social assim o exigir ou se na matéria nela prevista haver interesse dos sócios, de credores ou do Poder Público, por exemplo, nos casos dos artigos 1.071 e 1.085, ou ainda, se sociedade possuir mais de 10 sócios.

O art. 1.071 aponta entre outras matérias de discussão necessária a designação, destituição, modo de remuneração dos administradores e aprovação de suas contas; modificação do contrato social e situações especiais de transformação da sociedade enquanto o art. 1.085 cuida da exclusão de sócio minoritário por vontade dos demais sócios.

Quanto à forma de realização pode ser assembléia ou reunião. Pode, naqueles casos, ser obrigatória quando a sociedade for composta por mais de 10 sócios ou ser simplesmente conveniente sua realização por interesse da sociedade.

Enquanto para a assembléia é exigido um pouco mais de formalismo, tanto na designação, quanto na convocação dos participantes, nas condições de anúncio previsto no § 3º do art. 1.152, para a reunião pode contratualmente ser adotada uma simplicidade maior.