Aviso Prévio

É a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve oferecer à outra quando pretender rescindir o referido contrato sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar indenização substitutiva.

O aviso prévio é especifico para contrato de trabalho por prazo indeterminado e tem por finalidade, quando concedido por empresa, possibilitar ao empregado a procura de novo emprego. Se concedido pelo empregado, a finalidade é proporcionar à empresa a oportunidade de contratar e treinar novo empregado para o desempenho da função, durante o período de aviso prévio. (CLT, art. 487 e CF / 88, art. 7º, XXI).

“A data de afastamento do empregado, quando concedido o aviso prévio, será a do último dia trabalhado.”

Quando o empregado trabalhar o período do aviso prévio, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias será o primeiro dia posterior ao último dia do prazo do aviso.

O aviso prévio deve ser pago com a remuneração do mês da concessão e dos dias de aviso recaiam no mês seguinte, havendo reajuste salarial, serão remunerados pelo salário reajustado.

A dispensa de empregado, sem justa causa, cujo termo final do aviso prévio ocorra no período de 30 dias que antecede a data base de sua categoria, enseja a indenização adicional em valor equivalente a um salário base do trabalhador demitido (multa do Trintídio – Art. 9º das Leis 6708/79 e 72385/84).