Desistência de Contrato

Comprei um serviço de TV a cabo por telefone e não cumpriram  o prazo de instalação. Posso desistir do contrato? De acordo com o código de defesa do consumidor artigo 49 Da Proteção Contratual,  o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias, após sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou

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Direitos Básicos do Consumidor

  O Artigo 6º da Lei 8078 de 11 de Setembro de 1990 descreve os direitos básicos do consumidor.  É  muito importante divulgar esse conteúdo,  pois é conhecendo que podemos cobrar.        São direitos básicos do consumidor:         I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas

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Venda casada é proibido

Direitos do consumidor Você Sabia?       Muitos consumidores não sabem, mais a venda casada é proibida. Vender determinado produto ou serviço exigindo a compra de outro é ilegal e de acordo com a lei A Lei 8.137 / 90, artigo 5º, II, III tipificou essa prática como crime, com penas de detenção aos

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