Há obrigatoriedade de retenção do ISS no serviço de transporte dentro do município?

Caso o serviço de transporte tenha sido realizado por uma transportadora estabelecida no Município de São Paulo não haverá a retenção do ISS. Neste caso, a própria empresa transportadora recolhe o ISS devido por essa prestação. Caso a empresa transportadora esteja estabelecida em outro município, a pessoa jurídica tomadora do serviço deve fazer a retenção

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Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, inscrita no Simples, pela prestação de serviços.

É obrigatório o uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF pelo estabelecimento que efetuar operação com mercadoria ou prestação de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto. Não se aplica a obrigatoriedade de uso do ECF quando : – o estabelecimento realizar

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Como é tributada no Simples Nacional a pessoa jurídica com início de atividades no próprio ano de opção?

No caso de pessoa jurídica que iniciar atividades no próprio ano-calendário da opção pelo Simples Nacional, a alíquota a ser aplicada no cálculo do montante dos impostos e contribuições devidos nesse regime corresponderá: a) no 1º mês, ao resultado obtido pela multiplicação da receita bruta do próprio mês de apuração, por 12; e b) a

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A que penalidade o contribuinte da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) fica sujeito na hipótese de não-comunicação de alteração de dados cadastrais?

Será aplicada multa de R$ 1.000,00 aos que deixarem de efetuar, na conformidade do regulamento, ou efetuarem sem causa, as alterações de dados cadastrais ou o cancelamento da inscrição, relativamente a anúncio, em cadastro fiscal de tributos mobiliários, quando a infração for apurada por meio de ação fiscal ou denunciada após o seu início (art.

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A pessoa jurídica que tenha como atividade serviços de limpeza pode optar pelo Simples Nacional?

Sim. A pessoa jurídica que se dedique à atividade de prestação de serviços de limpeza pode optar pelo Simples Nacional. Lembra-se, por oportuno, que, desde 1º.01.2009, essa atividade é tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006. não estando incluída no Simples Nacional a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social,

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