A pessoa jurídica que presta serviços de transporte municipal de passageiros pode optar pelo Simples Nacional?

Sim. As pessoas jurídicas que prestam de transporte municipal de passageiros estão autorizadas a optar pelo Simples Nacional. Lembra-se, por oportuno, que tais pessoas jurídicas são tributadas na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, § 1º e 18, § 5º-B, XIII; e Lei Complementar nº 128/2008,

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A Contribuição para a Seguridade Social

Não. Nestes casos a Contribuição para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica deverá ser recolhida separadamente dos valores devidos em conjunto ao Simples Nacional, seguindo as regras previdenciárias aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 5º-C)

A atividade de tradutor é impeditiva para o ingresso no Simples Nacional?

Muitas pessoas perguntam diariamente sobre algumas atividades empresarias que podem optar pelo regime do simples nacional. Uma delas é a atividade de tradutor. Ainda temos o impedimento para profissões regulamentas. A Resposta para pergunta é: Sim. A pessoa jurídica que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza

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A empresa prestadora de serviço de construção civil é obrigada a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de de São Paulo?

A obrigatoriedade de inscrição da empresa de Construção Civil encontra-se disposta no artigo 3º do Anexo XI do Decreto 45.490/00. Assim, a empresa de Construção Civil, quando realizar operação relativa à circulação de mercadoria, em nome próprio ou no de terceiro, em decorrência de execução de obra, fica obrigada ao cumprimento das obrigações previstas no

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A atividade de música é impeditiva para o ingresso no Simples Nacional?

Sim. A pessoa jurídica que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, está impedida de ingressar no Simples Nacional. Contudo, as produções culturais e artísticas são permitidas no Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123/2006, art.

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A atividade de medicina é vedada ao Simples Nacional?

Sim. A prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, é vedada ao Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, XI; Resolução CGSN nº 6/2007)