Com a publicação da NT 184/2012 do TEM, o que mudou no novo aviso prévio?

A Secretaria de Relações do Trabalho publicou uma nova norma técnica nº 184/2012, retificando as informações anteriores do Memorando Circular nº 10 de 2011. De acordo com o novo entendimento da Secretaria, ao completar um ano o empregado já terá direito ao acréscimo de 3 (três) dias em seu aviso prévio.

Portanto ao completar um ano o aviso será de 33 dias, dois anos de 36 dias e assim sucessivamente.

Vale salientar que a aplicação da proporcionalidade é válida exclusivamente a favor do trabalhador.

 

Fonte: Nota Tecnica nº 184 – 2012/CGRT/SRT/TEM