Décimo Terceiro

O décimo terceiro salário é direito do empregado urbano e rural (também é devido ao empregado doméstico, regulado por lei especial) e corresponde a 1/12 da remuneração do mês de dezembro, por mês trabalhado.

O pagamento deve ser efetuado em duas parcelas, sendo a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro (adiantamento do 13º salário) e a segunda até o dia 20 de dezembro. (Leis 4.090, de 12/08/1962 e 4.749 de 12/08/1965 (regulamentada pelo Dec. Lei 57.155/65, CF / 88, art. 7º, inciso VIII)).

A primeira parcela é paga como adiantamento , devido o FGTS, e corresponde a 50% da remuneração devida no mês anterior a esse pagamento. A segunda parcela será paga integral, tomando-se por base a remuneração devida no mês de dezembro, deduzindo-se o IRRF e INSS, e do resultado se deduz o valor adiantado na primeira parcela, pelo valor real que foi pago. O cálculo de IRRF e do INSS, quando do pagamento da segunda parcela, será em separado de qualquer outro recebimento