Desistência de Contrato

Comprei um serviço de TV a cabo por telefone e não cumpriram  o prazo de instalação. Posso desistir do contrato?

De acordo com o código de defesa do consumidor artigo 49 Da Proteção Contratual,  o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias, após sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicilio.

Parágrafo único – Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos a qualquer título durante o prazo de reflexão serão devolvidos de imediato e monetariamente atualizados.

 

 

Fonte: Código de Defesa do Consumidor