Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho

Em quais situações é exigida a homologação da rescisão do contrato de trabalho?

A homologação é o ato praticado com assistência do sindicato respectivo da categoria profissional ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que visa dar validade à rescisão do contrato de trabalho aos empregados com mais de um ano de serviço.

Assim, independentemente do motivo do rompimento contratual (justa causa, pedido de demissão, dispensa sem justa causa), será obrigatória a realização da homologação:

(Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, art. 477, § 1º; Instrução Normativa SRT/MTE nº 15/2010; arts. 4º e 5º)

 

Instrução Normativa SRT/MTE nº 15/2010; arts. 4º e 5º)

Seção II

Disposições gerais

Art. 4A assistência na rescisão de contrato de trabalho tem por objetivo orientar e esclarecer empregado e empregador acerca do cumprimento da lei, bem como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas rescisórias, e é devida:

I – nos contratos de trabalho firmados há mais de um ano;

II – quando o cômputo do aviso prévio indenizado resultar em mais de um ano de serviço; e

III – na hipótese de aposentadoria em que ocorra rescisão de contrato de trabalho que se enquadre nos incs. I e II deste artigo.

Parágrafo único. Conta-se o prazo de um ano e um dia de trabalho pelo calendário comum, incluindo-se o dia em que se iniciou a prestação do trabalho.

Art. 5Não é devida a assistência na rescisão de contrato de trabalho em que são partes a União, os estados, os municípios, suas autarquias e fundações de direito público, e empregador doméstico, ainda que optante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Art. 8Diante das partes, cabe ao assistente:

I – inquirir o empregado e confirmar a veracidade dos dados contidos no TRCT; e

II – verificar a existência de dados não lançados no TRCT, observados os prazos previstos no inc. XXIX do art. 7da Constituição Federal.

Parágrafo único. O assistente deverá esclarecer às partes que:

I – a homologação de rescisão por justa causa não implica a concordância do empregado com os motivos ensejadores da dispensa; e

II – a quitação do empregado refere-se somente ao exato valor de cada verba especificada no TRCT