Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, inscrita no Simples, pela prestação de serviços.

É obrigatório o uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF pelo estabelecimento que efetuar operação com mercadoria ou prestação de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto.

Não se aplica a obrigatoriedade de uso do ECF quando :

– o estabelecimento realizar venda de veículo sujeito a licenciamento por órgão oficial;

– o estabelecimento for concessionária ou permissionária de serviço público relacionado com fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás canalizado ou distribuição de água;

– o estabelecimento for prestador de serviço de comunicação e de transporte de carga e de valor;

– o estabelecimento utilizar Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento de dados;

– o estabelecimento for usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de Bilhete de Passagem nas prestações de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

– ao contribuinte que tenha auferido receita bruta no exercício imediatamente anterior de até R$ 120.000,00;

– as operações realizadas fora do estabelecimento;

Base legal: Art. 251 do Livro I do RICMS/SP