O que é NF-e?

 É um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente, e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

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O que é consignação industrial?

Entende-se por consignação industrial a operação pela qual ocorre a remessa de mercadoria com preço fixado, destinada a integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento ocorrerá quando da utilização dessa mercadoria pelo destinatário. (RICMS-SP/2000, art. 470)

Nas operações com destino ao exterior, como devem ser preenchidos os campos "CNPJ" , "Inscrição Estadual" e "Unidade da Federação" da nota fiscal?

A nota fiscal de exportação estes campos deverão ser preenchidos: a) o campo “CNPJ” deverá ser zerado; b) o campo “Inscrição Estadual” deverá constar o termo “ISENTO”; c) o campo “Unidade da Federação” deverá constar o termo “EX”. (Portaria CAT nº 32/1996, Anexo 1, itens 11.1.5.2, 11.1.6.1, 11.1.7)

Tenho uma empresa que presta serviço de manutenção e instalação, gostaria de saber se é obrigatório reter o Imposto de Renda na nota e quantos %? E também se é preciso reter 4,65 % quando a nota for superior a R$ 5.000,00?

O serviço de manutenção e instalação, não consta dentre os serviços obrigatórios de retenção na fonte, que trata o art. 647 do RIR/99, estando desobrigado de efetuar tal retenção. Art. 647 Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas

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Há obrigatoriedade de retenção do ISS no serviço de transporte dentro do município?

Caso o serviço de transporte tenha sido realizado por uma transportadora estabelecida no Município de São Paulo não haverá a retenção do ISS. Neste caso, a própria empresa transportadora recolhe o ISS devido por essa prestação. Caso a empresa transportadora esteja estabelecida em outro município, a pessoa jurídica tomadora do serviço deve fazer a retenção

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Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, inscrita no Simples, pela prestação de serviços.

É obrigatório o uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF pelo estabelecimento que efetuar operação com mercadoria ou prestação de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto. Não se aplica a obrigatoriedade de uso do ECF quando : – o estabelecimento realizar

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