Passo a Passo para abrir uma clínica de veterinária parte I

PARTE I  do Passo a Passo para Abertura de Clínica de Veterinária

1º PASSO: ATIVIDADE DESENVOLVIDA

Conforme Decreto no. 40.400/95, no Estado de São Paulo, as atividades desenvolvidas pelas Clínicas Veterinárias são as seguintes: estabelecimento onde os animais são atendidos para consulta, tratamento médico e cirúrgico; funciona em horário restrito, podendo ter, ou não, internação de animais atendidos (Art. 1o., II).

Importante ressaltar que para a legislação mencionada, Clínica Veterinária não se confunde com consultório veterinário, nem tampouco com hospital veterinário.

De acordo com esta legislação, consultório veterinário é o estabelecimento onde os animais são levados apenas para consulta, vedada a realização de cirurgias; enquanto que hospital veterinário é o estabelecimento destinado ao atendimento de animais para consulta, tratamento médico, cirúrgico e internação de animais, funcionamento vinte e quatro horas ao dia.

2º PASSO: AS FORMAS DE ATUAÇÃO NESTE RAMO DE ATIVIDADE

Escolha se você vai ter um ou mais sócios ou se vai trabalhar sozinho. No caso de ficar sozinho na empresa, você deverá se registrar como EMPRESÁRIO e, no caso de ter um ou mais sócios, o registro deverá ser como SOCIEDADE EMPRESÁRIA. O registro deve ser realizado na Junta Comercial do seu estado.

3º PASSO: IDADE MÍNIMA PARA SER EMPRESÁRIO

Pelo novo Código Civil Brasileiro, a capacidade civil para ser empresário, que era de 21 anos, agora é de 18 anos. Pode exercer a atividade de empresário quem estiver em pleno gozo da capacidade civil e não for legalmente impedido.

4º PASSO: PROFISSIONAL RESPONSÁVEL

 Para que uma Clínica Veterinária possa funcionar regularmente, a legislação em vigor exige que ela seja dirigida por médico veterinário que exercerá a atividade na qualidade de responsável técnico, devidamente habilitado para o exercício da função.

O exercício das atividades profissionais de médico veterinário, somente é permitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, ou pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, conforme dispõe a Lei no. 5.517/68.

Além do médico veterinário responsável, o quadro de funcionários das Clínicas Veterinárias incluirá, obrigatoriamente, auxiliar de veterinário e faxineiro, que deverão estar presentes durante todo o período de atendimento.

Maiores informações, consulte o site do Conselho Federal de Medicina Veterinária no seguinte endereço: http://www.cfmv.org.br/.

5º PASSO: REGISTRO DO ESTABELECIMENTO

Todo estabelecimento cuja atividade requer a participação de médico-veterinário, como é o caso das Clínicas Veterinárias, está obrigado a registrar-se no Conselho de Medicina Veterinária das regiões em que se localizam. Em São Paulo, o Conselho Regional de Medicina Veterinária fica na Rua São Samuel, 193 – Capital – CEP: 04120-030.

O Ministério da Agricultura determina que todo estabelecimento que fabrica, manipula, fraciona, comercializa, armazena, importa ou exporta produtos veterinários para si ou para terceiros, deve, obrigatoriamente, estar registrado no Departamento de Defesa Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do órgão. O registro dos

estabelecimentos deverá ser requerido pela firma proprietária ou por seu representante legalmente constituído, mediante pedido formal instituído pelo Ministério da Agricultura.

 

Além destes registros, estes estabelecimentos somente poderão funcionar no Estado de São Paulo, mediante licença de funcionamento e alvará expedido pela autoridade sanitária competente. Para a concessão da licença e alvará, os estabelecimentos deverão estar antes legalizados perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária e pela autoridade municipal.

Com a legalização da Clínica Veterinária no Conselho Regional de Medicina Veterinária e na autoridade sanitária estadual competente, ela estará apta a adquirir e utilizar drogas sob controle especial (Dec. 40.400/95).

6º PASSO: INSTALAÇÕES

Os estabelecimentos veterinários deverão ser mantidos nas mais perfeitas condições de ordem e higiene, inclusive no que se refere ao pessoal e ao material. De acordo com a legislação paulista (Decreto no. 40.400/95), as instalações mínimas necessárias para funcionamento de uma Clínica Veterinária são:

I- Sala de espera;

II- Sala de consultas;

III- Sala de cirurgias;

IV- Sanitários;

V- Compartimento de resíduos sólidos.

Se a Clínica Veterinária internar animais, deverá ter ainda:

I- Sala para abrigo de animais;

II- Cozinha.

O Ministério da Agricultura também estabelece condições básicas de instalações para os estabelecimentos que manipulam produtos farmacêuticos injetáveis, ou outros que exijam condições assépticas de preparação. Para tanto, eles deverão possuir área destinada especialmente a esta finalidade, atendendo aos seguintes requisitos (Portaria no. 301/96):

I- A área deverá ser independente e o seu piso, assim como paredes, teto, portas, vidros e janelas, deverão manter condições adequadas de higiene, limpeza e/ou desinfecção, além de possuir um sistema de renovação de ar que assegure a ausência de contaminação do produto final;

 

II- Além do constante no item anterior, deverá haver o mínimo de saliências projetadas, armários e equipamentos. Os canos e dutos deverão estar instalados de forma a facilitar a limpeza. Pias e ralos, sempre que possível, deverão ser evitados;

III- As áreas de manipulação devem ser providas de mesas revestidas de material impermeável, da aparelhagem e do instrumental necessários às demais práticas que nelas se processem.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE REGISTROS:

Atenção: Há muitas legislações às quais você deverá atender, que regulamentam as Clínicas Veterinárias. Não deixe de consultar o Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo, a Vigilância Sanitária (Estadual e Municipal) e o Ministério da Agricultura. Não economize esforços, colha todas as informações possíveis, faça seu plano de negócios e Comece Certo.

 

Importante: A microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP), assim consideradas pela LC no. 123/2006 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas), recebem tratamento diferenciado em vários órgãos governamentais, inclusive quanto a redução ou isenção das taxas de registros, licenças, etc. Para tanto, requeira o enquadramento de sua empresa no órgão de registro público de empresas (Cartório ou Junta Comercial) nos termos da lei mencionada.

7º PASSO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

As empresas que fornecem serviços e produtos no mercado de consumo devem observar as regras de proteção ao consumidor, estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para conseguir cumprir as metas definidas pelo CDC, conheça a fundo algumas regras que sua empresa deverá atender, tais como:

  • Forma adequada de oferta e exposição dos produtos destinados à venda
  • Fornecimento de orçamento prévio dos serviços a serem prestados
  • Cláusulas contratuais consideradas abusivas
  • Responsabilidade dos defeitos ou vícios dos produtos e serviços
  • Prazos mínimos de garantia
  • Cautelas ao fazer cobranças de dívidas

 

8º PASSO: A ESCOLHA DO PONTO PARA ABERTURA DA EMPRESA

Antes de alugar um imóvel para abertura e montagem da sua clínica, observe os seguintes itens:

  • Certifique-se de que o imóvel em questão atende as suas necessidades operacionais quanto à localização, capacidade de instalação, características da vizinhança;
  • Se é atendido por serviços de água, luz, força, esgoto, telefone etc.;
  • Se o local é de fácil acesso, se possui estacionamentos para veículos, local para carga e descarga de mercadorias e se possui serviços de transporte coletivo;
  • Cuidado com imóveis situados em locais sujeitos a inundações ou próximos às zonas de risco. Consulte a vizinhança a respeito;
  • Verifique se o imóvel está legalizado e regularizado junto aos órgãos públicos municipais que possam interferir ou impedir sua futura atividade;
  • Confira a planta do imóvel aprovada pela Prefeitura, e veja se não houve nenhuma obra posterior aumentando, modificando ou diminuindo a área primitiva, que deverá estar devidamente regularizada;
  • Verifique também na Prefeitura Municipal:

• se o imóvel está regularizado, ou seja, se possui HABITE-SE;

• se as atividades a serem desenvolvidas no local respeitam a Lei de Zoneamento do Município, pois alguns tipos de negócios não são permitidos em qualquer bairro;

• se os pagamentos do IPTU referente ao imóvel encontram-se em dia;

• no caso de serem instaladas placas de identificação do estabelecimento, será necessário verificar o que determina a legislação local sobre o licenciamento das mesmas.

 

9º PASSO: CORPO DE BOMBEIROS – VISTORIA DO IMÓVEL

Atendendo aos convênios com os municípios, toda edificação no Estado de São Paulo só consegue o “Habite-se” da Prefeitura local mediante a aprovação do Corpo de bombeiros. Esta aprovação é baseada na análise prévia do projeto do edifício, onde são exigidos níveis mínimos de segurança, previsão de proteção contra incêndio da estrutura do edifício, rotas de fuga, equipamentos de combate a princípio de incêndio,

equipamentos de alarme e detecção de incêndio e sinalizações que orientem a localização dos equipamentos e rotas de fuga.

Na fase de vistoria, são verificadas no local as exigências dos projetos previamente aprovados durante a fase de análise no Corpo de Bombeiros.

Informações extraídas do site: http://www.polmil.sp.gov.br/ccb/pagina3.html

 

10º PASSO: CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL

Principais providências a serem observadas antes de alugar um imóvel para instalar sua clínica:

  • Contrato de Locação: instrumento jurídico celebrado entre locador e locatário, que estabelece regras claras e objetivas no sentido de que o locatário receba e utilize o imóvel cedido pelo locador, sob determinadas condições, mediante o pagamento de um aluguel.

 

  • Partes Contratantes: No contrato de locação temos de um lado o locador e de outro o locatário.

 

  • Locador é o proprietário ou o representante do proprietário que dá o imóvel em locação.

 

  • Locatário ou Inquilino é a pessoa que recebe o imóvel em locação.

 

  • Cláusulas do contrato: No contrato de locação deverá constar: a qualificação das partes, o objeto, o valor do aluguel, o índice de reajuste, duração da locação, forma e local de pagamento do aluguel e outras que dizem respeito à garantia locatícia, benfeitorias a serem realizadas no imóvel pelo inquilino, multa e juros que incidirão em caso de atraso no pagamento do aluguel, obrigações do locador e do locatário etc.

 

Estas cláusulas deverão ser previamente discutidas e avaliadas pelas partes. Leia o contrato atentamente.

 

Documentação: Exija do locador ou de seu representante a documentação atualizada comprobatória de propriedade do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

Prazo do Contrato: Negocie um prazo de locação do imóvel que seja compatível com o retorno do seu investimento. Após o término do prazo de locação, o locador poderá pedir a restituição do imóvel, sendo que ele não é obrigado a prorrogar o prazo da locação e, caso o imóvel não seja desocupado, ele poderá ingressar com ação de despejo.

 

Laudo de Vistoria: Cheque o estado de conservação do imóvel, tire fotos e faça um relatório de vistoria juntamente com o locador e assinem. Liste tudo o que se encontra no imóvel: telefone, torneiras, chaves, portas, janelas, luminárias, mesas, vasos, armários etc. Se for preciso reformar o imóvel para adequá-lo às atividades de sua clínica, verifique se são obras que impliquem na segurança do imóvel e se são mudanças que requerem autorização expressa (por escrito) do proprietário.

Fonte: http://www.sebraesp.com.br/index.php/28-produtos-online/empreendedorismo/publicacoes/comece-certo/629-clinica-veterinaria