Retenção de diferencial de alíquotas para empresas de comércio por meio de internet, telemarketing ou showroom.

Retenção de diferencial de alíquotas para empresas de comércio por meio de internet, telemarketing ou showroom.

DECRETO Nº 32.933, DE 24 DE MAIO DE 2011.

Decreto em vigor deste 01/06/2011.

Compete à unidade federada destinatária de mercadoria ou bem a parcela do ICMS devida na operação interestadual
em que o consumidor final adquire mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou
showroom.

Estados Incluídos: Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do
Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal.

A parcela do imposto devido à unidade federada destinatária será obtida pela aplicação da sua alíquota interna sobre o
valor da respectiva operação, deduzindo-se o valor equivalente aos seguintes percentuais, aplicados sobre a base de
cálculo utilizada para cobrança do imposto devido na origem:

I – 7% (sete por cento) para as mercadorias ou bens oriundos das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito
Santo;

II – 12% (doze por cento) para as mercadorias ou bens procedentes das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do
Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. O ICMS devido à unidade federada de origem da mercadoria ou bem, relativo à obrigação própria do
remetente, é calculado com a utilização da alíquota interestadual.
A parcela do imposto a que se refere o art. 1º deste Decreto deverá ser recolhida pelo estabelecimento remetente, ao
Distrito Federal, antes da saída da mercadoria ou bem, por meio de Documento de Arrecadação (DAR) ou Guia Nacional
de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

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