Serviços advocatícios, Atividades de fisioterapia Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde no simples 2014/2015

Algumas alterações do Simples Nacional 2015 entraram em vigor já no final de 2014.

Inclusão de Atividades com Serviços de Advocacia, Atividade de Fisioterapia, corretores a agentes de seguros, já podem optar na abertura da empresa pelo regime do simples nacional.

Essa alteração foi regulamentada pela Lei Complementar 147/2014 e Resolução CGSN/SE  Nº  115 de 4 setembro de 2014.

Art. 4º Ficam excluídos do Anexo VI – Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional, da Resolução nº 94, de 2011, os seguintes códigos:

 

Subclasse CNAE 2.0

DENOMINAÇÃO

1122-4/01

Fabricação de refrigerantes

4635-4/02

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

6622-3/00

Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde

6911-7/01

Serviços advocatícios

8650-0/04

Atividades de fisioterapia

 

Art. 5º Fica incluído no Anexo VII – Códigos Previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional, da Resolução nº 94, de 2011, o seguinte código:

 

Subclasse CNAE 2.0

DENOMINAÇÃO

4635-4/02

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto no que se refere aos seguintes dispositivos, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015:

I – incisos XXII a XXVI do § 2º do art. 15, alíneas “b” a “d” do inciso III e inciso IV do art. 25 e art. 72-A, todos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, na redação dada pelos arts. 2º e 3º desta Resolução;

II – arts. 4º e 5º e inciso I do art. 7º desta Resolução.

Como elencado no Art. 6º, as demais mudanças entram em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2015.

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Fonte: Departamento Fiscal da Soluzione Assessoria e Consultoria Contábil