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A nova base de INSS sobre a receita bruta para empresas de TI é obrigatória para empresas sem folha de pagamento?

De acordo com o artigo 7º da lei 12.546 de 14 de dezembro de 2011, a alíquota de 20% do INSS patronal sobre folha de pagamento deverá ser substituída por 2,5% sobre o valor da receita bruta, deduzidas as vendas canceladas e os descontos incondicionais.

Entende-se que esta nova alíquota visa substituir uma contribuição já existente. Portanto se a empresa não possui folha de pagamento ela não terá a obrigatoriedade de pagar os 2,5% sobre a receita.

Lei 12.546 (conversão da MP 540 de 2011) Art. 7º: Até 31 de dezembro de 2014, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no § 4o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento). 


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