O que é NF-e?



É um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente, e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

Esse documento é de modelo 55 e tem por objetivo substituir a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que é utilizada para documentar operações entre pessoas jurídicas, sejam quais forem: venda, doação, exportação, importação.

(Ajuste Sinief nº 7/2005, cláusula primeira, § 1º)