Cláusulas obrigatórias e facultativas no Contrato Social de Acordo ao Código Civil /2002
O corpo do contrato social deverá contemplar, obrigatoriamente, o seguinte:
a) nome empresarial, que poderá ser firma social ou denominação social;
b) capital da sociedade, expresso em moeda corrente, a quota de cada sócio, a forma e o prazo de sua integralização;
c) endereço completo da sede (tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP)bem como o endereço das filiais;
d) declaração precisa e detalhada do objeto social;
e) prazo de duração da sociedade;
f)data de encerramento do exercício social, quando não coincidente com o ano civil;
g) as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;
h) qualificaçãodo administrador não sócio, designado no contrato;
i) participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
j) foro ou cláusula arbitral.
Cláusula: pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, seus poderes e atribuições
Sendo os administradores nomeados no contrato, é obrigatória a indicação de seus poderes e atribuições.
Caso não haja nomeação dos administradores no contrato, deverá constar deste que os administradores serão nomeados em atos separados.
CLÁUSULAS FACULTATIVAS DO CONTRATO SOCIAL
a) regras das reuniões de sócios (art. 1.072 CC/2002);
b) previsão de regência supletiva da sociedade pelas normas da sociedade anônima (art. 1.053, parágrafo único);
c) exclusão de sócios por justa causa (art. 1.085 CC/2002);
d) autorização de pessoa não sócia ser administrador (art. 1.061 CC/2002);
e) instituição de conselho fiscal (art. 1.066 CC/2002);
f) outras, de interesse dos sócios.
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