O sublimite do Simples Nacional é a linha que separa o ICMS e o ISS do resto da guia. A regra geral é de R$ 3,6 milhões (LC 123/2006, art. 19, § 4º), enquanto o teto do regime segue em R$ 4,8 milhões.
Passar dessa linha não tira a empresa do Simples, mas muda a forma de pagar dois impostos.
Qual o sublimite do Simples Nacional?
A regra geral é R$ 3.600.000,00, aplicada ao ICMS e ao ISS. A LC 123/2006 prevê que estados com participação de até 1% no PIB possam adotar R$ 1,8 milhão (art. 19).
Já o limite do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões continua sendo o teto para os tributos federais.
Como calcular o sublimite do Simples Nacional?
O teste é feito sobre a receita bruta acumulada no ano-calendário, somando janeiro até o mês em questão. Essa conta não é igual ao RBT12, usado para definir a alíquota do mês.
- Ano completo: Compare o acumulado com R$ 3.600.000,00.
Exemplo: um comércio que soma R$ 3.450.000,00 até outubro ainda não ultrapassou; se fechar novembro em R$ 3.700.000,00, ultrapassou o sublimite do Simples Nacional naquele mês.
O que acontece quando a empresa ultrapassa o sublimite do Simples Nacional?
A regra está no art. 20 da LC 123/2006:
- Excesso de até 20%, ou seja, até R$ 4.320.000,00: O impedimento de recolher ICMS e ISS no Simples vale a partir do ano seguinte.
- Excesso acima de 20%: O impedimento vale a partir do mês seguinte ao excesso.
Tributos federais, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e CPP, seguem no DAS, desde que a empresa não ultrapasse o limite geral.
Exemplo 1: receita de R$ 3,9 milhões até dezembro de 2026. O excesso é de até 20%, e o ICMS ou ISS passa a ser recolhido fora do DAS em 1º de janeiro de 2027.
Exemplo 2: receita de R$ 4,4 milhões já em novembro de 2026. O excesso passou de 20%; então, o ICMS ou ISS sai do Simples já em dezembro de 2026.
Como fica o cálculo quando o ICMS e o ISS saem do DAS
Depois do impedimento, o ICMS ou o ISS deixa de ser recolhido na forma do Simples Nacional (LC 123/2006, art. 20, § 1º).
Na prática, é um novo processo fiscal: inscrição, escrituração, apuração e guia própria. Uma empresa de serviços passa a recolher ISS à parte; um comércio, ICMS com as obrigações estaduais.
O que fazer se a empresa cair no sublimite do regime do Simples?
Antes de chegar lá, vale simular os três caminhos: permanecer no Simples com ICMS ou ISS por fora, ir para o Lucro Presumido ou avaliar o Lucro Real.
Acompanhe a receita acumulada todo mês a partir do segundo semestre, porque a virada costuma acontecer quando já não há tempo de planejar.
Peça uma simulação à Soluzione Contábil antes de atingir o sublimite do Simples Nacional.
Sublimite do Simples Nacional e a reforma tributária
A partir de 2027, a CBS substitui PIS e Cofins, e o IBS entra gradualmente no lugar de ICMS e ISS até 2033, conforme a EC 132/2023 e a LC 214/2025. Como o sublimite trata de ICMS e ISS, vale acompanhar a regulamentação da transição.
Em 2027, o optante pode escolher apurar IBS e CBS pelo regime regular (LC 214/2025, art. 41, § 3º). Veja como a reforma afeta o Simples.
Perguntas frequentes sobre o sublimite do Simples Nacional
Qual o sublimite do Simples Nacional?
R$ 3,6 milhões, pela regra geral da LC 123/2006.
Qual é o limite e o sublimite do Simples Nacional?
O limite geral é R$ 4,8 milhões; o sublimite do Simples Nacional é R$ 3,6 milhões.
Quem ultrapassa o sublimite sai do Simples Nacional?
Não, desde que fique dentro do limite geral. Só ICMS e ISS saem da guia.
Como calcular o sublimite do Simples Nacional?
Some a receita bruta do ano-calendário e compare com R$ 3,6 milhões.
Quando o excesso de sublimite faz efeito?
No ano seguinte, se o excesso for de até 20%; no mês seguinte, se passar disso.
Fale com um contador da Soluzione Contábil para acompanhar sua receita acumulada.
