A alíquota efetiva do Simples Nacional é o percentual que de fato incide sobre a sua receita no mês. Ela quase nunca é igual à alíquota nominal da tabela. E é na diferença entre as duas que muito empresário se confunde.
Vamos à fórmula, à tabela vigente e a exemplos completos, inclusive do Anexo III, com Fator R. O cálculo usa a receita acumulada dos 12 meses anteriores, e não só o faturamento do mês.
O que é e como funciona o Simples Nacional?
O Simples Nacional é o regime criado pela LC 123/2006 para microempresas e empresas de pequeno porte, com teto de R$ 4,8 milhões por ano. Os tributos são recolhidos em guia única, o DAS, conforme o anexo da atividade.
As faixas vigentes (LC 123/2006, redação da LC 155/2016), com alíquota nominal e parcela a deduzir:
- Anexo I, comércio: 4% (sem dedução); 7,3% (R$ 5.940); 9,5% (R$ 13.860); 10,7% (R$ 22.500); 14,3% (R$ 87.300); 19% (R$ 378.000).
- Anexo II, indústria: 4,5% (sem dedução); 7,8% (R$ 5.940); 10% (R$ 13.860); 11,2% (R$ 22.500); 14,7% (R$ 85.500); 30% (R$ 720.000).
- Anexo III, serviços: 6% (sem dedução); 11,2% (R$ 9.360); 13,5% (R$ 17.640); 16% (R$ 35.640); 21% (R$ 125.640); 33% (R$ 648.000).
- Anexo IV, serviços: 4,5% (sem dedução); 9% (R$ 8.100); 10,2% (R$ 12.420); 14% (R$ 39.780); 22% (R$ 183.780); 33% (R$ 828.000).
- Anexo V, serviços: 15,5% (sem dedução); 18% (R$ 4.500); 19,5% (R$ 9.900); 20,5% (R$ 17.100); 23% (R$ 62.100); 30,5% (R$ 540.000).
As faixas são iguais em todos: até R$ 180.000; até R$ 360.000; até R$ 720.000; até R$ 1,8 milhão; até R$ 3,6 milhões; até R$ 4,8 milhões.
Como funcionam os anexos e a alíquota efetiva do Simples Nacional?
A parcela a deduzir evita que a mudança de faixa dispare o imposto sobre toda a receita. Por isso, em uma faixa de 21%, a alíquota efetiva é bem menor.
Não existe um único percentual “máximo” simples de decorar. A efetiva sobe dentro de cada faixa e é preciso calcular em cada caso. Veja dois pontos de referência:
- Em R$ 3,6 milhões, última faixa antes do sublimite: Anexo I, 11,88%; II, 12,33%; III, 17,51%; IV, 16,89%; V, 21,28%.
- Em R$ 4,8 milhões: Anexo I, 11,13%; II, 15%; III, 19,5%; IV, 15,75%; V, 19,25%.
Atenção à leitura: na sexta faixa, ICMS e ISS ficam fora do Simples, então o valor do DAS não reflete sozinho o total de tributos. Veja mais sobre o limite do Simples Nacional e o sublimite.
Como calcular a alíquota efetiva do Simples Nacional?
A fórmula está no art. 18, § 1º-A, da LC 123/2006:
Alíquota efetiva = (RBT12 x Aliq – PD) / RBT12
- RBT12: Receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração.
- Aliq: Alíquota nominal da faixa no anexo.
- PD: Parcela a deduzir da mesma faixa.
Exemplos com RBT12 de R$ 200.000,00 e receita no mês de R$ 25.000,00:
- Anexo I: (R$ 14.600,00 – R$ 5.940,00) / R$ 200.000,00 = 4,33%; guia de R$ 1.082,50.
- Anexo II: (R$ 15.600,00 – R$ 5.940,00) / R$ 200.000,00 = 4,83%; guia de R$ 1.207,50.
- Anexo III: (R$ 22.400,00 – R$ 9.360,00) / R$ 200.000,00 = 6,52%; guia de R$ 1.630,00.
- Anexo IV: (R$ 18.000,00 – R$ 8.100,00) / R$ 200.000,00 = 4,95%; guia de R$ 1.237,50, com CPP à parte.
- Anexo V: (R$ 36.000,00 – R$ 4.500,00) / R$ 200.000,00 = 15,75%; guia de R$ 3.937,50.
Como calcular a alíquota efetiva no Anexo III, passo a passo
Empresa com RBT12 de R$ 900.000,00 e receita de R$ 80.000,00 no mês:
- A faixa é a 4ª (até R$ 1,8 milhão): alíquota de 16% e parcela de R$ 35.640,00.
- R$ 900.000,00 x 16% = R$ 144.000,00.
- R$ 144.000,00 – R$ 35.640,00 = R$ 108.360,00.
- R$ 108.360,00 / R$ 900.000,00 = 12,04%.
- R$ 80.000,00 x 12,04% = R$ 9.632,00 de DAS.
Um arredondamento pequeno pode mudar alguns centavos na guia final.
Alíquota efetiva e Fator R
Atividades do § 5º-I do art. 18 ficam no Anexo V, mas passam ao Anexo III quando a folha dos 12 meses anteriores é igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período (§§ 5º-J e 5º-K). Veja o que é o Fator R.
Com RBT12 de R$ 300.000,00, a diferença é grande: Anexo V = (R$ 54.000,00 – R$ 4.500,00) / R$ 300.000,00 = 16,5%; Anexo III = (R$ 33.600,00 – R$ 9.360,00) / R$ 300.000,00 = 8,08%. Basta a folha alcançar R$ 84.000,00 em 12 meses para valer o Anexo III.
Receitas com monofasia e substituição tributária
Receitas sujeitas à tributação monofásica ou com ICMS já recolhido por substituição devem ser segregadas, retirando a parcela correspondente (LC 123/2006, art. 18, §§ 4º-A e 12). Quem não segrega paga a mais. Comércios de bebidas e autopeças deveriam olhar para isso com cuidado.
Se a sua guia parece alta, peça à Soluzione Contábil uma revisão do cálculo.
A alíquota efetiva do Simples Nacional e a reforma tributária
A partir de 2027, a empresa pode manter o IBS e a CBS no DAS ou optar por apurá-los pelo regime regular (LC 214/2025, art. 41, § 3º).
Quem vende a outras empresas deve avaliar a opção com cuidado, por causa dos créditos. Veja também como a reforma tributária afeta o Simples.
Perguntas frequentes sobre alíquota efetiva do Simples Nacional
Como calcular a alíquota efetiva do Simples Nacional?
Use (RBT12 x alíquota nominal – parcela a deduzir) / RBT12 e aplique o resultado à receita do mês.
Qual a alíquota efetiva do Simples Nacional no Anexo III?
Depende da receita de 12 meses. Com RBT12 de R$ 200.000,00, é de 6,52%.
O que acontece quando a receita muda de faixa?
Muda a alíquota nominal e a parcela, e a efetiva é recalculada a cada mês.
Qual a diferença entre alíquota nominal e alíquota efetiva do Simples Nacional?
A nominal está na tabela; a efetiva considera a parcela a deduzir e a receita de 12 meses.
