
A tributação de dividendos voltou ao Brasil em janeiro de 2026, depois de três décadas de isenção quase total. Agora, cada sócio que recebe da empresa uma bolada mensal acima de R$ 50 mil tem 10% descontados antes de o dinheiro cair na conta, e o desconto pega o valor inteiro.
Parece um detalhe de folha, mas mexe no bolso de quase todo empresário que vive de lucro. Abaixo, a Lei nº 15.270/2025 com exemplos em reais, as exceções e o que ajustar nas retiradas.
O que mudou na tributação de dividendos a partir de 2026
Até dezembro de 2025, a tributação de dividendos praticamente não existia para o sócio residente. A Lei nº 15.270, publicada em 27 de novembro de 2025, manteve a isenção como regra geral, mas criou duas exceções que funcionam juntas: uma retenção mensal e uma cobrança mínima anual.
O teto mensal, contado empresa a empresa
A regra nova foi encaixada na Lei nº 9.250/1995, como art. 6º-A. O ponto de partida é o calendário: para cada sócio, a empresa olha o que pagou de lucro entre o dia 1º e o último dia do mês. Passou da marca dos R$ 50 mil, a empresa separa um décimo do total para a Receita, sem deduções.
Repare nos dois “mesma”. O limite é contado empresa por empresa e sócio por sócio. Um empresário com participação em duas sociedades tem um teto mensal em cada uma delas, mas isso não o livra da conta anual, que soma tudo.
A cobrança mínima de quem ganha muito no ano
A outra metade da mudança aparece no ajuste anual, e o primeiro acerto acontece no IRPF entregue em 2027, sobre o que entrou em 2026 (art. 16-A). A linha de corte fica em R$ 600 mil anuais, somando quase tudo o que a pessoa recebe; poupança, LCI, LCA e ganho de capital estão entre as poucas exclusões.
O percentual é progressivo. Para achar o seu, divida a renda anual por 60 mil e subtraia 10 do resultado; o teto de 10% é atingido em R$ 1,2 milhão. Com R$ 900 mil, a conta dá 15 menos 10, ou seja, 5%.
Tributação de dividendos 2026: como a retenção de 10% é calculada
Na tributação de dividendos 2026, quem retém é a empresa, no momento em que paga, credita ou entrega o lucro ao sócio. Se o desconto não for feito, a cobrança recai sobre a própria empresa, com multa e juros.
Exemplo de um sócio que recebe R$ 60 mil no mês
Imagine a Clínica Alfa, com dois sócios. Em março, ela distribui R$ 60.000 para a sócia Ana e R$ 40.000 para o sócio Bruno.
- Ana: passou de R$ 50 mil, então a empresa retém 10% sobre os R$ 60.000, ou seja, R$ 6.000. Ela recebe R$ 54.000 líquidos.
- Bruno: ficou abaixo do limite e recebe os R$ 40.000 sem retenção.
Repare que a Ana não paga 10% só sobre os R$ 10 mil de diferença. Bastou passar do teto para a alíquota pegar o valor todo. É por isso que o valor exato de cada retirada mensal virou uma decisão tributária, e não só de caixa.
Vários pagamentos no mesmo mês
A lei fecha a porta do fracionamento dentro do mês. Se a empresa paga R$ 30 mil no dia 5 e mais R$ 30 mil no dia 20 ao mesmo sócio, o § 2º do art. 6º-A manda recalcular a retenção considerando o total do mês. Os R$ 60 mil somados geram os mesmos R$ 6 mil de imposto.
Prazo e código do DARF
Segundo o documento de Perguntas e Respostas que a Receita Federal publicou em dezembro de 2025, o imposto retido vai em DARF com o código 1841 (IRRF – Lucros ou Dividendos). Quanto ao prazo, o DARF referente aos lucros pagos em março, por exemplo, vence perto do dia 20 de abril (fim do segundo decêndio, em dia útil).
Antes de definir os valores do próximo trimestre, vale uma conversa com quem conhece os números da sua empresa. Na nossa consultoria empresarial, o calendário de retiradas é desenhado com os números reais da sua empresa. Chame a equipe da Soluzione Contábil para montar a simulação.

Lucros de 2025 e anos anteriores: o que ficou de fora
Nem todo dividendo pago em 2026 entra na nova tributação de dividendos. Os lucros antigos ficaram protegidos, desde que a empresa tenha cumprido uma etapa formal até a virada do ano.
As três condições da lei
Para escapar da retenção, o lucro precisa atender a todas estas condições ao mesmo tempo:
- Vir de resultados que a empresa fechou em 2025 ou antes.
- Ter a destinação desse lucro decidida formalmente pelos sócios, em ata, até 31/12/2025.
- Sair do caixa exatamente como a ata previu, com a última parcela paga no máximo em dezembro de 2028, limite que a lei usa no cálculo anual.
Atendendo a CNC e a CNI (ADIs 7.912 e 7.914), Nunes Marques deu mais um mês às empresas, até o fim de janeiro de 2026, numa liminar que o Plenário do Supremo ainda precisava confirmar. Quem deixou o lucro acumulado sem deliberação dentro dessas datas perdeu a proteção, mesmo que o resultado seja antigo. Se a sua ata é de janeiro, acompanhe o desfecho com o seu contador.
Capitalização de lucros também conta
Um ponto que pegou muitos empresários de surpresa: a Receita entende que levar o lucro para o capital social é um “emprego” do lucro. Resultado: reforçar o capital social com lucro, num valor acima do teto mensal para um mesmo sócio, gera o mesmo desconto de 10%. Só escapou a incorporação de lucro antigo decidida em ata ainda em 2025.
Tributação de dividendos no Simples Nacional, Presumido e Real
O regime muda a apuração do lucro, mas não tira o sócio da regra mensal.
O entendimento da Receita sobre o Simples
O sócio de empresa do Simples sempre contou com o art. 14 da Lei Complementar nº 123/2006, que dispensa o imposto sobre o lucro recebido. Para o Fisco, porém, a lei de 2025 passou por cima dessa dispensa. A pergunta 10 do material oficial trata exatamente disso e coloca a optante do Simples sob a mesma obrigação de reter que as demais empresas.
Há advogados que discordam, porque a dispensa nasceu numa lei complementar e a mudança veio por lei comum. Enquanto não houver decisão definitiva, a postura mais segura para quem é do Simples é cumprir a retenção e discutir o tema com assessoria jurídica, se for o caso.
Presumido e Real: quando o redutor ajuda
O art. 16-B funciona como um freio. Pense em duas fatias: o que a empresa já pagou de IRPJ e CSLL em relação ao lucro que teve, e o que a cobrança mínima vai tirar do sócio. Se as duas fatias juntas passarem de 34%, o excesso vira desconto no imposto mínimo. Para bancos e seguradoras, o limite sobe para 40% ou 45%.
Quem está no Presumido tem um atalho no § 6º, que estima o lucro com base na receita e em alguns custos permitidos. E aqui mora o perigo: sem balanço e demonstrações em ordem, o sócio fica sem o freio, porque a lei amarra o benefício a esses documentos.
Imposto sobre dividendos na declaração anual: devolução ou complemento
A retenção mensal é uma antecipação. O acerto acontece na declaração do IRPF, conforme o total recebido no ano.
Renda anual abaixo da linha de corte
Pense num sócio que recebeu R$ 70 mil de lucro em julho e quase nada no resto do ano, fechando com R$ 250 mil de renda total. Os R$ 7 mil descontados em julho voltam para ele na restituição, como a Receita confirma na pergunta 4. O imposto sobre dividendos, nesse caso, foi só um empréstimo ao governo.
Renda anual acima da linha de corte
Aqui entra a tributação mínima. Veja um exemplo simplificado, com números hipotéticos:
- Rendimentos do ano: R$ 120 mil de pró-labore e R$ 780 mil de dividendos, total de R$ 900 mil.
- Alíquota mínima: (900.000 ÷ 60.000) − 10 = 5%, o que dá R$ 45 mil.
- Desse valor saem o IR já devido na declaração (suponha R$ 20 mil) e o eventual redutor.
- Do que sobra, descontam-se as retenções de 10% feitas pela empresa durante o ano.
Se as retenções mensais passaram do mínimo devido, a diferença reduz o saldo a pagar ou aumenta a restituição. Ou seja, a mesma retirada pode terminar em imposto extra ou em dinheiro de volta, e só a projeção anual mostra qual dos dois.

Distribuição de lucros e pró-labore: como planejar a retirada do sócio
Planejar é permitido, desde que haja lucro apurado e papéis em ordem. Dentro disso, a distribuição de lucros pode ser organizada com critério.
Calendário de pagamentos ao longo do ano
Como o limite da tributação de dividendos é mensal, espalhar a distribuição de lucros em parcelas de até R$ 50 mil por mês evita a retenção para quem tem renda anual abaixo de R$ 600 mil. Em vez de R$ 480 mil num único dezembro, a empresa paga R$ 40 mil por mês.
Para rendas maiores, o efeito é outro: o parcelamento muda o momento do pagamento, e o imposto mínimo aparece de qualquer forma na declaração.
O pró-labore continua tendo papel
O pró-labore é a remuneração do trabalho do sócio e sofre INSS e IR pela tabela mensal. Desde janeiro, um pró-labore de R$ 5 mil fica sem IR por causa do redutor da mesma Lei nº 15.270. Por isso, a dose certa de pró-labore e de lucro precisa ser recalculada. Entender como o pró-labore é tributado é o primeiro passo para achar essa proporção.
Documentação que evita problema
- Ata de cada distribuição, com data, valor e parte de cada sócio.
- Balanço ou balancete que comprove o lucro distribuído.
- Lucro aprovado lançado como dívida com os sócios na contabilidade.
- Informe de rendimentos correto para cada sócio.
Juntar esses papéis é parte do planejamento tributário que fazemos para empresa e sócio no mesmo estudo. E se você ainda está decidindo como trabalhar, vale ler também o comparativo PJ ou CLT, que entra nessa mesma conta.
Perguntas frequentes sobre tributação de dividendos
A tributação de dividendos vale para qualquer valor?
Não. Uma retirada de R$ 45 mil, por exemplo, chega inteira ao sócio. Ela só volta a importar no fechamento do IRPF, se a renda anual dele for alta.
A alíquota pega só o excedente do limite?
Não, e esse é o erro mais comum. Com R$ 60 mil no mês, o desconto é de R$ 6 mil, e não de R$ 1 mil.
Quem recebe agora um lucro apurado em 2025 tem desconto na fonte?
Não tem, se a ata aprovando o pagamento foi feita dentro do prazo e o cronograma está sendo cumprido. Sem ata, o lucro antigo é tratado como novo.
Empresa do Simples Nacional também retém?
Para o Fisco, retém. A tese contrária existe e é defendida por advogados tributaristas, mas, enquanto não houver decisão definitiva, a optante que deixa de descontar assume o risco de autuação.
O imposto retido pode ser devolvido?
Pode. O valor descontado aparece na declaração como imposto já pago, e o resultado depende da renda total: ou vira restituição, ou abate a cobrança mínima.
O próximo passo para o sócio
A nova tributação de dividendos não acabou com a vantagem de receber lucro, mas mudou a forma de receber. O limite mensal por empresa, a soma anual de R$ 600 mil e o redutor ligado ao imposto da empresa precisam ser vistos juntos.
Quem organiza as retiradas antes do pagamento quase sempre paga menos do que quem descobre a regra na declaração. Com o fim do ano chegando, é hora de revisar o calendário de 2027.
Peça à Soluzione Contábil uma simulação das retiradas dos seus sócios e chegue a 2027 sabendo quanto a tributação de dividendos vai custar.
