Como abrir um MEI – Abrir um CNPJ MEI é fácil? Confira o passo a passo

MEI - O que é e como abrir um Microempreendedor Individual
O QUE VOCÊ VAI CONHECER NESSE CONTEÚDO?

 

Confira o que é e como funciona, retire todas as suas dúvidas, antes de empreender e abrir um MEI.

Neste conteúdo, você encontra um guia completo sobre como abrir um MEI, com uma série de informações importantes sobre o assunto, incluindo:

  • Limite de faturamento e atividades permitidas;
  • Passo a passo para abrir um MEI;
  • Responsabilidades do Microempreendedor Individual;
  • Custos e valor do MEI;
  • Importância da Contabilidade para MEI;
  • Desenquadramento do MEI
  • Dentre outras informações importantes.

Pensando em abrir um MEI, mas possui dúvidas e não sabe por onde começar? Então, você chegou ao lugar certo! 

Vamos retirar todas as suas dúvidas ao longo desse conteúdo, mas se preferir, você também pode entrar em contato direto com a nossa equipe de contabilidade especializada, clicando em um dos botões abaixo:

O que é MEI?

O MEI – Microempreendedor Individual é um modelo criado pela Lei Complementar nº 128/2008 para facilitar a formalização de pequenas empresas no Brasil.

Veja quais são as condições para abertura de uma empresa com esse perfil:

  • Faturamento anual limitado a R$ 81 mil;
  • Contratação de no máximo um funcionário;
  • Exercício de atividades permitidas para o MEI.

Além das condições listadas acima, é importante destacar que nesta modalidade, não é permitido ter sócios e nem mesmo participar de outras empresas, como sócio, administrador ou titular.

Para consultar a lista completa de atividades permitidas (CNAE) do Microempreendedor Individual, clique aqui.

Como abrir um MEI gratuito?

Você sabe como abrir um MEIgratuito? Abrir um Microempreendedor Individual grátis é muito simples e você mesmo pode fazer isso, sem sair de casa através da internet.

Atenção – (Abrir MEI Grátis): O processo de abertura é grátis, cuidado com sites falsos!

Confira o passo a passo:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Clique em “Quero ser MEI” e logo em seguida em “Formalize-se”;
  3. Crie uma conta “gov.br” ou faça login com o seu CPF, caso já tenha;
  4. Forneça os documentos e informações solicitadas;
  5. Informe as atividades que serão exercidas, a localização e o nome fantasia da empresa;
  6. Confira as informações e finalize a inscrição para criar o cadastro.

Esse é o passo a passo para abrir um MEI pela internet sem custo.

Passo a passo completo de como abrir um MEI

Agora que você já sabe como abrir um MEI gratuito e já fez a abertura do Microempreendedor Individual, será emitido o CCMEI – Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, o CNPJ da empresa e o registro na Junta Comercial, guarde esses documentos em segurança.

Após o registro da empresa no Portal Empreendedor, o negócio estará apto para entrar em funcionamento.

No entanto, é preciso destacar a importância de registrar o CNPJ na Secretaria Estadual de Fazenda – SEFAZ e na Prefeitura.

A Secretaria Estadual de Fazenda emitirá a Inscrição Estadual da empresa, enquanto a Prefeitura emitirá a Inscrição Municipal.

Por sinal, a SEFAZ também é a responsável por permitir a emissão de notas fiscais de produtos e a Prefeitura a responsável por permitir a emissão de notas fiscais de serviços.

Vale destacar que a legislação em vigor determina que o MEI está dispensado do Alvará de Funcionamento e também da emissão de notas fiscais para pessoas físicas.

No entanto, a emissão de notas fiscais na prestação de serviços ou comercialização de produtos para pessoas jurídicas é obrigatória.

Responsabilidades do Microempreendedor Individual

Você sabia que após a abertura da empresa, o Microempreendedor Individual precisa manter algumas obrigações em dia? Confira quais são elas:

DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional: Enquanto permanecer em atividade, o Microempreendedor precisa fazer uma contribuição mensal a título de pagamento de impostos.

Confira o valor da contribuição (Tabela 2024):

  • Comércio e Indústria – ICMS: R$ 71,60
  • Serviços – ISS: R$ 75,60
  • Comércio e Serviços – ICMS e ISS: 76,60

Ao contribuir com o DAS, o microempreendedor mantém a sua empresa em dia com o fisco e contribui para o INSS e passa a ter direito a benefícios como:

  • Aposentadoria por idade;
  • Auxílio doença e Aposentadoria por invalidez;
  • Salário Maternidade;
  • Pensão por Morte e Auxílio Reclusão.

Importante: A guia DAS vence no dia 20 de cada mês.

DASN SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual:

Além de manter o pagamento das suas contribuições em dia, o empreendedor precisa preencher e enviar anualmente a DASN SIMEI Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual.

A declaração deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, com informações referente ao faturamento mensal da empresa no ano anterior.

Vale destacar que a não entrega da declaração no prazo previsto resulta em multa no valor mínimo de R$ 50,00 e ou de 2% incidentes sobre o total dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração.

Responsabilidades na contratação de funcionário: Caso contrate funcionário, o empreendedor também precisa ficar atento com a contribuição para a Previdência Social e para o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Ao abrir um MEI, é possível contratar um funcionário, sendo o seu salário limitado ao salário mínimo ou piso salarial da categoria. Sobre o valor do salário, será preciso contribuir com:

  • Contribuição Previdenciária Patronal: 3%;
  • FGTS: 8%.

Como fica a contabilidade do MEI?

Apesar de não obrigatório por parte da legislação, é muito importante que o Microempreendedor conte com o auxílio de um contador.

Veja como o contador pode auxiliar o MEI a manter as obrigações em dia:

  • Orientação para abertura da empresa;
  • Registro na SEFAZ e Prefeitura;
  • Liberação e orientação para emissão de notas fiscais (quando necessário);
  • Controle de faturamento mensal;
  • Cálculo e emissão da guia de pagamento;
  • Preenchimento e entrega da DASN SIMEI;
  • Apoio na admissão, demissão e afastamento de funcionários;
  • Cálculo da folha de pagamento, férias, 13º salário e rescisão;
  • Cálculo da contribuição Previdenciária e FGTS de funcionários;
  • Auxílio e orientações para migrar de MEI para ME;
  • Dentre outras atribuições importantes.

O contador é o profissional indicado para apoiar a sua empresa e acompanhar o seu crescimento, prestando todas as orientações necessárias e mantendo as obrigações contábeis em dia.

É importante ter em mente que essa categoria serve para aquele empreendedor que está no começo do negócio ou aquele que não pensa em crescimento.

Para quem pensa em expandir seu negócio, o ideal é pensar em migrar para uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), por exemplo, onde terá mais liberdade de faturamento e contratação de funcionários, além de mais credibilidade com grandes clientes e crédito no mercado.

Pensando em fazer o desenquadramento do MEI? Conte com o apoio da Soluzione Contábil, sua contabilidade para migrar de MEI para EI, SLU ou outra natureza jurídica.

Entre em contato com a nossa equipe agora mesmo para saber mais, clicando em um dos botões abaixo:

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