A natureza jurídica é o primeiro passo para estruturar corretamente qualquer negócio no Brasil. Sem ela, abrir empresa no Brasil se torna arriscado, confuso e até inviável.
Mas afinal, o que é natureza jurídica? Trata-se da classificação jurídica que define a forma como sua empresa será reconhecida perante o governo, os órgãos reguladores e o mercado. Essa definição afeta diretamente o regime tributário, a responsabilidade dos sócios, a burocracia envolvida e os direitos legais do negócio.
A escolha do tipo jurídico ideal impacta toda a jornada empresarial. Desde o objeto social, passando pela formalização, até as obrigações fiscais e societárias. Compreender a estrutura jurídica correta garante segurança patrimonial, proteção legal e estabilidade na operação.
Você vai entender, ao longo deste conteúdo, como escolher a natureza jurídica certa, quais são os tipos existentes e como o suporte contábil pode ser um diferencial decisivo nessa escolha.
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O que é natureza jurídica de uma empresa
A natureza jurídica de empresa é a estrutura legal que define sua existência perante a lei. Em termos práticos, ela estabelece como o empreendimento será constituído, quais são suas obrigações legais e como ele se relaciona com o Estado e o mercado.
Esse conceito de natureza jurídica está diretamente ligado ao direito empresarial e à legislação societária brasileira, sendo fundamental para a formalização do negócio junto à Junta Comercial e outros órgãos.
A escolha da base jurídica envolve fatores como o número de sócios, o capital investido, o grau de responsabilidade patrimonial, a atividade exercida e até mesmo o regime tributário pretendido.
Quando falamos em estrutura legal de empresa, estamos também tratando de questões como objeto social, necessidade de contrato social, obtenção de certificado digital e muitos outros aspectos legais que sustentam a operação do empreendimento.
Portanto, entender como funciona a natureza jurídica é indispensável para quem deseja fazer uma abertura de empresa segura, estratégica e em conformidade com as normas legais vigentes.
Para que serve a natureza jurídica e como ela impacta o negócio
A importância da natureza jurídica vai muito além de uma exigência formal. Trata-se de uma escolha estratégica que influencia diretamente na forma como sua empresa se relaciona com clientes, fornecedores, órgãos públicos e o próprio fisco.
O tipo societário impacta questões como a proteção patrimonial, os níveis de responsabilidade dos sócios, o regime tributário a ser adotado e até mesmo o acesso a linhas de crédito e licitações.
Ao entender como escolher a natureza jurídica, o empreendedor evita surpresas com obrigações legais que não condizem com a realidade do seu negócio. Essa definição é essencial para um planejamento tributário eficaz e para decisões empresariais de médio e longo prazo.
Além disso, o enquadramento jurídico adequado garante uma organização societária clara, contribui para a imagem institucional e traz segurança para eventuais investidores.
Com o apoio de um contador especializado, é possível realizar uma análise minuciosa dos impactos jurídicos e tributários, otimizando recursos e assegurando o melhor caminho para o sucesso da empresa.
3. Quais são os tipos de natureza jurídica no Brasil
Os tipos de natureza jurídica existentes no Brasil oferecem diferentes formatos para estruturar um negócio, de acordo com sua atividade, porte e número de sócios.
Cada um desses modelos possui regras específicas, direitos e deveres distintos, e se encaixam melhor em determinados perfis de empreendedores.
A escolha do modelo jurídico empresarial afeta diretamente o modo como a empresa é registrada, como se relaciona com a Receita Federal, com os clientes e com o mercado em geral.
Entre as principais formas legais de empresa, destacam-se as microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e os modelos societários mais complexos como Sociedade Anônima (S/A). Essa classificação é também influenciada pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
A seguir, veja os principais modelos e suas características:
Microempreendedor Individual (MEI)
Embora o MEI não seja tecnicamente uma natureza jurídica — já que não está listado entre os tipos societários previstos no Código Civil —, ele é reconhecido na prática como uma forma legal simplificada de empreender. Criado para facilitar a vida de autônomos e pequenos empresários, o MEI permite abrir um CNPJ rapidamente e com custo reduzido.
Abrir um MEI garante benefícios como emissão de notas fiscais, acesso à previdência e participação em licitações.
Contar com uma contabilidade para MEI, embora não seja obrigatória, é altamente recomendável para manter as obrigações fiscais em dia e evitar desenquadramentos. É a forma mais simples de legalizar o negócio com segurança.
Empresário Individual (EI)
O Empresário Individual é um modelo jurídico voltado para quem quer empreender sozinho, mas com um porte maior que o MEI. Não há separação patrimonial entre empresa e pessoa física, o que exige atenção na gestão de riscos.
A abertura de empresa como EI começa pelo registro na Junta Comercial, seguida da obtenção do CNPJ, inscrição municipal e/ou estadual, dependendo da atividade.
É indicado para atividades comerciais, industriais e serviços, sem a necessidade de sócios. O objeto social deve ser bem definido e o regime tributário adequado ao porte do negócio para garantir regularidade e economia fiscal.
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
A SLU é uma excelente alternativa para quem quer empreender sozinho com limitação de responsabilidade. Diferente do EI, essa estrutura separa o patrimônio pessoal do empresarial, oferecendo maior segurança jurídica.
O processo de abertura de uma SLU inclui elaboração de contrato social, registro na Junta Comercial, obtenção do CNPJ, certificado digital e demais cadastros fiscais.
É possível escolher o melhor regime tributário (como o Simples Nacional) conforme o faturamento e atividade.
A Sociedade Unipessoal Limitada é ideal para profissionais liberais e empreendedores que querem começar com mais solidez e sem necessidade de sócios, mas com respaldo legal robusto.
Sociedade Empresária Limitada (LTDA)
A LTDA é um dos tipos jurídicos mais utilizados no Brasil e requer dois ou mais sócios. Sua principal característica é a responsabilidade limitada ao capital social, o que protege os bens pessoais dos sócios.
Para abrir uma Sociedade Limitada, é necessário redigir um contrato social detalhado, registrá-lo na Junta Comercial, obter o CNPJ, o certificado digital, e realizar as inscrições municipal e estadual, se aplicável.
O tipo societário LTDA permite flexibilidade contratual, divisão de cotas e regras claras de administração. É ideal para negócios de pequeno a médio porte que buscam crescimento organizado e segurança jurídica na operação.
Sociedade Simples (SS ou Sociedade Simples Pura)
A Sociedade Simples é voltada para profissionais que exercem atividades intelectuais, como médicos, dentistas, contadores e psicólogos. Aqui, o foco está na prestação de serviços, e não há atividade comercial envolvida.
Para legalizar uma Sociedade Simples, os sócios devem redigir um contrato social, definir o objeto social, registrar na Junta Comercial (ou cartório, dependendo da atividade), e obter o CNPJ.
Apesar de sua simplicidade, esse modelo exige atenção com obrigações fiscais e tributárias, como escolha do regime tributário e recolhimento de tributos conforme a atividade.
É uma excelente forma de formalizar parcerias profissionais com segurança jurídica.
Sociedade Simples Limitada
A Sociedade Simples Limitada combina as características de prestação de serviços da Sociedade Simples com a responsabilidade limitada dos sócios, protegendo o patrimônio pessoal em caso de dívidas da empresa.
Seu processo de abertura inclui a criação de um contrato social, registro na Junta Comercial, emissão de CNPJ, além de possíveis inscrições municipal e estadual.
É ideal para profissionais liberais que querem segurança patrimonial sem abrir mão da simplicidade na gestão da empresa. A escolha do regime tributário deve considerar o porte da empresa e as obrigações contábeis exigidas pela atividade.
Sociedade Anônima (S.A.) – Aberta e Fechada
A Sociedade Anônima é indicada para grandes empresas que buscam captar investimentos. Pode ser aberta, com ações negociadas na bolsa, ou fechada, com capital restrito aos sócios fundadores.
A abertura de uma S.A. exige elaboração de estatuto social, registro na Junta Comercial, emissão do CNPJ, e outras formalizações como certificado digital e adesão a normas da CVM, no caso das abertas.
É um modelo que impõe obrigações complexas, como auditorias e assembleias, mas oferece maior potencial de crescimento e transparência. Ideal para negócios de grande porte e visão de expansão.
Sociedade Simples Limitada para advogados
Esse modelo jurídico permite que advogados associados formalizem uma empresa com responsabilidade limitada, diferente da tradicional sociedade simples da OAB.
A abertura de CNPJ para advogados exige registro específico na OAB, elaboração do contrato social, registro na Junta Comercial, obtenção do CNPJ, e alvarás necessários.
A formalização permite emissão de notas fiscais, contratação de funcionários e acesso a melhores condições fiscais e bancárias.
É uma excelente alternativa para escritórios de advocacia que desejam crescer com segurança jurídica, dividindo responsabilidades e lucros de forma equilibrada e conforme o Estatuto da Advocacia.
Sociedade Unipessoal de Advocacia (SU)
A Sociedade Unipessoal de Advocacia permite que um único advogado abra uma empresa com responsabilidade limitada, protegendo seu patrimônio pessoal de eventuais riscos do exercício da profissão.
Para legalizar o negócio, é necessário obter autorização da OAB, elaborar o contrato, registrar na Junta Comercial, gerar o CNPJ, e cumprir as obrigações tributárias e fiscais.
Esse modelo facilita a gestão contábil, permite a emissão de notas fiscais, acesso a benefícios fiscais e contratação de colaboradores.
É o formato ideal para advogados autônomos que desejam profissionalizar sua atuação e garantir mais segurança e organização jurídica.
Como escolher a natureza jurídica ideal para sua empresa
Definir a natureza jurídica ideal é uma das etapas mais importantes da abertura de uma empresa. Essa escolha deve considerar o tipo de atividade, o número de sócios, o porte pretendido e o modelo de gestão.
Uma decisão equivocada pode levar a problemas fiscais, legais e operacionais. Por isso, o ideal é fazer uma análise de viabilidade, risco patrimonial e enquadramento fiscal antes da formalização.
Além disso, o tipo societário precisa estar alinhado com a inscrição estadual e municipal, e com os objetivos de crescimento da empresa.
Cada modelo oferece vantagens específicas em termos de regime jurídico, capacidade de captação de investimentos, exigência de documentação e obrigações fiscais.
Contar com consultoria jurídica e contábil permite analisar esses critérios com profundidade e optar pela estrutura jurídica mais adequada ao negócio.
Diferença entre MEI, EI, SLU, LTDA e S/A
Entender a diferença entre naturezas jurídicas é essencial para tomar decisões acertadas na hora de estruturar e abrir o CNPJ da empresa.
Cada tipo tem características próprias em relação à responsabilidade dos sócios, faturamento permitido, exigência documental e modelo de gestão.
Por exemplo, o MEI é voltado para pequenos negócios com faturamento até R$ 81 mil por ano, enquanto a S/A é destinada a grandes empresas com estrutura complexa e possibilidade de captação de recursos via ações.
Já a SLU e o EI são modelos unipessoais, mas com regras diferentes quanto à separação patrimonial. A LTDA permite uma estrutura mais sólida para empresas com mais de um sócio e maior flexibilidade contratual.
Outros pontos importantes de distinção são: emissão de notas fiscais, exigência de alvará de funcionamento e inclusão no Simples Nacional.
Como uma contabilidade especializada te ajuda a escolher a melhor natureza jurídica
A atuação de uma contabilidade especializada é fundamental para que o empreendedor tome a melhor decisão sobre seu enquadramento jurídico.
O contador é o profissional mais preparado para analisar o perfil da empresa, identificar os riscos e indicar o regime tributário mais vantajoso.
Além disso, ele cuida da documentação de abertura, do planejamento tributário, da escolha do CNAE, do objeto social, da estrutura societária e da formalização junto à Junta Comercial e Receita Federal.
Com um bom suporte contábil, você garante mais segurança jurídica, evita erros no processo de legalização e assegura o cumprimento de todas as obrigações legais.
Na Soluzione Contábil, você conta com um time experiente, que atua com consultoria jurídica e contábil, oferecendo a melhor estrutura para que sua empresa nasça de forma estratégica e legalmente protegida.
Como abrir empresa com a melhor natureza jurídica: passo a passo
Abrir uma empresa no Brasil exige atenção aos detalhes. Abaixo, você confere o passo a passo para abrir empresa com a melhor natureza jurídica:
Defina a atividade da empresa (CNAE).
Consulte a viabilidade do local.
Escolha o tipo jurídico ideal com ajuda de um contador.
Elabore o contrato social (exceto MEI).
Realize o registro na Junta Comercial.
Obtenha o CNPJ junto à Receita Federal.
Faça a inscrição municipal e estadual.
Emita o alvará de funcionamento.
Solicite o certificado digital.
Escolha o regime tributário adequado (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real).
Ao seguir essas etapas com o suporte de um contador, a formalização do negócio se torna segura e eficiente.
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