
O Lucro Presumido é o regime em que o imposto sobre o lucro nasce de uma margem definida em lei, e não do resultado que a empresa de fato apurou. Parece um detalhe técnico, mas decide quanto sai do caixa todo trimestre. Em 2026 o tema ganhou duas novidades que mexem com a conta: o acréscimo criado pela LC 224/2025 para quem fatura acima de R$ 5 milhões e o início da reforma tributária.
Abaixo você encontra as regras, os percentuais, cálculos completos por atividade e o que muda até 2027. Se o seu negócio está saindo do Simples Nacional ou paga imposto demais, este é o ponto de partida para refazer a conta.
O que é Lucro Presumido e como funciona
No Lucro Presumido, a lei estabelece qual parcela da receita será considerada lucro. Sobre essa base incidem o IRPJ e a CSLL. Nada de apurar despesa por despesa, como acontece no Lucro Real.
Na prática, quem lucra mais do que a margem presumida tende a ser favorecido. E quem lucra menos paga sobre um lucro que não existiu. Por isso a escolha nunca deve ser feita só pela simplicidade da apuração.
Quem pode optar pelo regime de Lucro Presumido
Pode optar a pessoa jurídica com receita bruta total de até R$ 78 milhões no ano-calendário anterior ou de R$ 6,5 milhões multiplicados pelos meses de atividade, se esse período for menor que 12 meses (Lei 9.718/1998, art. 13). Prestadores de serviço, comércios e indústrias entram nessa regra, desde que não estejam na lista de obrigados ao Lucro Real.
Qual o limite de faturamento no Lucro Presumido
O teto é de R$ 78 milhões. A empresa que passa disso em um ano fica obrigada ao Lucro Real no ano seguinte (Lei 9.718/1998, art. 14, I). Para comparação, o limite do Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões por ano.
Atividades permitidas e restritas no Lucro Presumido
Bancos, financeiras, seguradoras, corretoras, distribuidoras e outras atividades listadas no art. 14 da Lei 9.718/1998 precisam apurar pelo Lucro Real. Essa lista também alcança, entre outros casos, empresas com lucros vindos do exterior e as que usufruem de certos benefícios fiscais.
Antes de optar, confira a atividade real da empresa, e não só o CNAE no cartão do CNPJ.
Como calcular os impostos no Lucro Presumido
O caminho segue quatro passos:
- Aplique o percentual de presunção sobre a receita do trimestre.
- Calcule o IRPJ de 15% e a CSLL de 9% sobre as bases.
- Some o adicional de 10% de IRPJ sobre o que passar de R$ 60.000,00 de base no trimestre (R$ 20.000,00 por mês).
- Acrescente PIS de 0,65%, Cofins de 3% e ISS ou ICMS conforme a atividade.
Os percentuais vêm dos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995:
- Comércio, indústria e transporte de cargas: 8% para IRPJ e 12% para CSLL.
- Transporte de passageiros: 16% para IRPJ e 12% para CSLL.
- Serviços em geral: 32% para IRPJ e 32% para CSLL.
- Revenda de combustíveis: 1,6% para IRPJ e 12% para CSLL.
O imposto é apurado por trimestre e pode ser pago em cota única ou em até três quotas (Lei 9.430/1996, art. 5º).
Exemplos práticos de cálculo no Lucro Presumido para comércio e indústria
Receita trimestral de R$ 300.000,00:
- IRPJ: R$ 300.000,00 x 8% = R$ 24.000,00 de base; x 15% = R$ 3.600,00.
- CSLL: R$ 300.000,00 x 12% = R$ 36.000,00 de base; x 9% = R$ 3.240,00.
- PIS: R$ 1.950,00.
- Cofins: R$ 9.000,00.
Total de R$ 17.790,00, ou 5,93% da receita, antes do ICMS, que depende do produto e do estado. Como a base ficou abaixo de R$ 60.000,00, não há adicional.
Exemplos práticos de cálculo no Lucro Presumido para prestação de serviços e atividades intelectuais
Mesma receita, ISS hipotético de 3%:
- IRPJ: R$ 300.000,00 x 32% = R$ 96.000,00 de base; x 15% = R$ 14.400,00.
- Adicional de IRPJ: (R$ 96.000,00 – R$ 60.000,00) x 10% = R$ 3.600,00.
- CSLL: R$ 96.000,00 x 9% = R$ 8.640,00.
- PIS e Cofins: R$ 1.950,00 + R$ 9.000,00.
- ISS: R$ 9.000,00.
Total de R$ 46.590,00, ou 15,53% da receita. Muita gente esquece o adicional, e é ele que costuma separar a previsão do boleto real.
Exemplos práticos de cálculo no Lucro Presumido para transporte de cargas
No transporte de cargas, a presunção de IRPJ é de 8%, e não de 16%, que vale para passageiros:
- IRPJ: R$ 24.000,00 de base; R$ 3.600,00.
- CSLL: R$ 36.000,00 de base; R$ 3.240,00.
- PIS e Cofins: R$ 10.950,00.
Total de R$ 17.790,00 (5,93%), antes de ICMS ou ISS.
Lucro Presumido acima de R$ 5 milhões: o acréscimo de 10% da LC 224/2025
A LC 224/2025 determinou acréscimo de 10% nos percentuais de presunção, somente sobre a parcela da receita bruta que passa de R$ 5 milhões no ano (art. 4º, §§ 4º, VII, e 5º). O limite é proporcional a cada período, com ajuste permitido nos seguintes. Na prática, 32% viram 35,2% e 8% viram 8,8% sobre o excedente.
Exemplo: serviços com R$ 1.500.000,00 no trimestre, considerando o limite proporcional de R$ 1.250.000,00:
- Base anterior: R$ 1.500.000,00 x 32% = R$ 480.000,00.
- Base nova: (R$ 1.250.000,00 x 32%) + (R$ 250.000,00 x 35,2%) = R$ 488.000,00.
- Aumento de IRPJ e adicional: R$ 8.000,00 x 25% = R$ 2.000,00.
- Aumento de CSLL: R$ 8.000,00 x 9% = R$ 720,00.
A lei fixou o início dos efeitos em 2026, com data específica para os tributos sujeitos à noventena (art. 14).
Diferença entre Lucro Presumido e Lucro Real
No Lucro Real, IRPJ e CSLL incidem sobre o resultado contábil ajustado, o que favorece margens baixas ou prejuízo. No Lucro Presumido, o cálculo parte da receita. Prejuízo no trimestre não apaga o imposto.
A diferença também aparece em PIS e Cofins: no Presumido, são cumulativos (3,65%); no Real, em regra não cumulativos (9,25%, com créditos). Até a CBS assumir esse espaço em 2027.
Diferença entre Lucro Presumido e Simples Nacional
O Simples Nacional reúne os tributos em uma guia e tem teto de R$ 4,8 milhões. O Presumido separa IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS ou ICMS e ainda exige o INSS patronal sobre a folha. Compare sempre o custo total, inclusive a folha, antes de migrar.
Como e quando migrar do Simples Nacional para o Lucro Presumido
A opção pelo Lucro Presumido é manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto do primeiro período do ano e vale para todo o ano-calendário (Lei 9.430/1996, art. 26). Quem começa as atividades depois do primeiro trimestre manifesta a opção na primeira quota do período de início.
Quem sai do Simples por excesso segue outras regras: acima do limite em até 20%, o efeito vem no ano seguinte; acima disso, no mês seguinte ao excesso (LC 123/2006, art. 3º, §§ 9º e 9º-A).
Quais tributos são pagos no regime de Lucro Presumido
- IRPJ: 15% sobre a base presumida, mais adicional de 10% do que passar de R$ 60.000,00 por trimestre.
- CSLL: 9% sobre a base presumida.
- PIS: 0,65% cumulativo.
- Cofins: 3% cumulativo.
- ISS: Municipal, em geral de 2% a 5%, para serviços.
- ICMS: Estadual, para comércio e indústria.
- INSS patronal: Sobre folha e pró-labore.
Obrigações acessórias no Lucro Presumido
Entre as obrigações usuais estão EFD-Contribuições, DCTFWeb, ECF, emissão de notas e escrituração.
Vantagens, desvantagens e riscos do Lucro Presumido
Vantagens:
- Cálculo mais simples que o do Lucro Real.
- Bom resultado para margens acima da presunção.
- PIS e Cofins cumulativos, até a transição da reforma.
Desvantagens:
- Imposto devido mesmo com prejuízo.
- Prejuízos não compensáveis nesse regime.
- Guias separadas.
Riscos:
- Comparar regimes sem incluir a folha e o INSS.
- Ignorar o adicional de IRPJ.
- Distribuir lucro sem respaldo na contabilidade.
Desde janeiro de 2026, dividendos acima de R$ 50 mil por mês, pagos pela mesma empresa à mesma pessoa física, têm retenção de 10% sobre o total (Lei 9.250/1995, art. 6º-A, incluído pela Lei 15.270/2025), com exceções para resultados até 2025. Vale incluir essa conta no planejamento.
Lucro Presumido e a reforma tributária em 2026 e 2027
Em 2026, a nota traz CBS de 0,9% e IBS de 0,1% em caráter de teste (LC 214/2025, arts. 343 e 346), com compensação prevista no art. 348.
Em 2027, PIS e Cofins dão lugar à CBS (EC 132/2023), com crédito financeiro no regime regular. Para quem vende a outras empresas, o crédito pode mudar a conta; quem vende ao consumidor final precisa rever preço.
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Lucro Presumido aplicado a diferentes segmentos
Cada setor pede sua própria conta. A seguir, os casos mais comuns.
Como funciona o Lucro Presumido para a área da saúde
Serviços hospitalares têm tratamento próprio na Lei 9.249/1995; nos serviços em geral, a presunção é de 32%. Com ISS de 2% a 5%, a soma de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS fica entre 13,33% e 16,33%, sem adicional. No Simples, o Fator R pode tornar o Anexo III mais barato.
Como funciona o Lucro Presumido para o mercado digital: afiliados, agências e quem tributa pelo Anexo V
Sem folha para alcançar o Fator R, o Anexo V começa em 15,5%. O Presumido pode sair mais em conta, a depender do ISS e do adicional. Só a simulação responde.
Como funciona o Lucro Presumido para e-commerce e comércios varejista e atacadistas
Com presunção de 8% e 12%, a carga antes do ICMS é de 5,93%. O peso do ICMS e dos créditos é o que define o regime aqui. No Simples, a receita também tem peculiaridades de substituição e monofasia.
Vantagens de abrir uma empresa no Lucro Presumido
Abrir já nesse regime faz sentido para margens altas e folha pequena em atividades sem Anexo favorável. Exige, porém, contabilidade organizada desde o primeiro mês e simulação junto com a abertura do CNPJ.
Como contratar uma contabilidade especializada no Lucro Presumido
Peça uma comparação por escrito entre regimes com seus números, incluindo folha e reforma. Uma contabilidade para empresas do Lucro Presumido precisa mostrar a conta, não só a promessa de economia.
Peça à Soluzione Contábil uma análise do seu regime tributário.
Perguntas frequentes sobre Lucro Presumido
Qual é a alíquota do Lucro Presumido?
Não há alíquota única: a base de IRPJ e CSLL depende do percentual de presunção da atividade. Em serviços gerais, a soma com PIS, Cofins e ISS fica entre 13,33% e 16,33% antes do adicional.
Quando há adicional de IRPJ no Lucro Presumido?
Quando a base presumida passa de R$ 60.000,00 por trimestre. O adicional é de 10% sobre o excedente.
O Lucro Presumido mudou em 2026?
Sim. Para a parcela de receita acima de R$ 5 milhões ao ano, há acréscimo de 10% nos percentuais de presunção.
Como optar pelo Lucro Presumido?
A opção vem com o pagamento da primeira ou única quota do imposto do primeiro período do ano e vale para o ano todo.
Lucro Presumido é melhor que o Simples Nacional?
Depende da atividade, da folha, do ISS ou ICMS e da margem. Só a comparação com números reais indica o melhor caminho.
