Lucro Presumido: Como Funciona, Tabelas, Vantagens e Cálculo de Impostos Passo a Passo

Lucro Presumido - Imagem de contadora de contabilidade especializada no Lucro Presumido

O Lucro Presumido é o regime em que o imposto sobre o lucro nasce de uma margem definida em lei, e não do resultado que a empresa de fato apurou. Parece um detalhe técnico, mas decide quanto sai do caixa todo trimestre. Em 2026 o tema ganhou duas novidades que mexem com a conta: o acréscimo criado pela LC 224/2025 para quem fatura acima de R$ 5 milhões e o início da reforma tributária.

Abaixo você encontra as regras, os percentuais, cálculos completos por atividade e o que muda até 2027. Se o seu negócio está saindo do Simples Nacional ou paga imposto demais, este é o ponto de partida para refazer a conta.

O que é Lucro Presumido e como funciona

No Lucro Presumido, a lei estabelece qual parcela da receita será considerada lucro. Sobre essa base incidem o IRPJ e a CSLL. Nada de apurar despesa por despesa, como acontece no Lucro Real.

Na prática, quem lucra mais do que a margem presumida tende a ser favorecido. E quem lucra menos paga sobre um lucro que não existiu. Por isso a escolha nunca deve ser feita só pela simplicidade da apuração.

Quem pode optar pelo regime de Lucro Presumido

Pode optar a pessoa jurídica com receita bruta total de até R$ 78 milhões no ano-calendário anterior ou de R$ 6,5 milhões multiplicados pelos meses de atividade, se esse período for menor que 12 meses (Lei 9.718/1998, art. 13). Prestadores de serviço, comércios e indústrias entram nessa regra, desde que não estejam na lista de obrigados ao Lucro Real.

Qual o limite de faturamento no Lucro Presumido

O teto é de R$ 78 milhões. A empresa que passa disso em um ano fica obrigada ao Lucro Real no ano seguinte (Lei 9.718/1998, art. 14, I). Para comparação, o limite do Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões por ano.

Atividades permitidas e restritas no Lucro Presumido

Bancos, financeiras, seguradoras, corretoras, distribuidoras e outras atividades listadas no art. 14 da Lei 9.718/1998 precisam apurar pelo Lucro Real. Essa lista também alcança, entre outros casos, empresas com lucros vindos do exterior e as que usufruem de certos benefícios fiscais.

Antes de optar, confira a atividade real da empresa, e não só o CNAE no cartão do CNPJ.

Como calcular os impostos no Lucro Presumido

O caminho segue quatro passos:

  1. Aplique o percentual de presunção sobre a receita do trimestre.
  2. Calcule o IRPJ de 15% e a CSLL de 9% sobre as bases.
  3. Some o adicional de 10% de IRPJ sobre o que passar de R$ 60.000,00 de base no trimestre (R$ 20.000,00 por mês).
  4. Acrescente PIS de 0,65%, Cofins de 3% e ISS ou ICMS conforme a atividade.

Os percentuais vêm dos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995:

  • Comércio, indústria e transporte de cargas: 8% para IRPJ e 12% para CSLL.
  • Transporte de passageiros: 16% para IRPJ e 12% para CSLL.
  • Serviços em geral: 32% para IRPJ e 32% para CSLL.
  • Revenda de combustíveis: 1,6% para IRPJ e 12% para CSLL.

O imposto é apurado por trimestre e pode ser pago em cota única ou em até três quotas (Lei 9.430/1996, art. 5º).

Exemplos práticos de cálculo no Lucro Presumido para comércio e indústria

Receita trimestral de R$ 300.000,00:

  • IRPJ: R$ 300.000,00 x 8% = R$ 24.000,00 de base; x 15% = R$ 3.600,00.
  • CSLL: R$ 300.000,00 x 12% = R$ 36.000,00 de base; x 9% = R$ 3.240,00.
  • PIS: R$ 1.950,00.
  • Cofins: R$ 9.000,00.

Total de R$ 17.790,00, ou 5,93% da receita, antes do ICMS, que depende do produto e do estado. Como a base ficou abaixo de R$ 60.000,00, não há adicional.

Exemplos práticos de cálculo no Lucro Presumido para prestação de serviços e atividades intelectuais

Mesma receita, ISS hipotético de 3%:

  • IRPJ: R$ 300.000,00 x 32% = R$ 96.000,00 de base; x 15% = R$ 14.400,00.
  • Adicional de IRPJ: (R$ 96.000,00 – R$ 60.000,00) x 10% = R$ 3.600,00.
  • CSLL: R$ 96.000,00 x 9% = R$ 8.640,00.
  • PIS e Cofins: R$ 1.950,00 + R$ 9.000,00.
  • ISS: R$ 9.000,00.

Total de R$ 46.590,00, ou 15,53% da receita. Muita gente esquece o adicional, e é ele que costuma separar a previsão do boleto real.

Exemplos práticos de cálculo no Lucro Presumido para transporte de cargas

No transporte de cargas, a presunção de IRPJ é de 8%, e não de 16%, que vale para passageiros:

  • IRPJ: R$ 24.000,00 de base; R$ 3.600,00.
  • CSLL: R$ 36.000,00 de base; R$ 3.240,00.
  • PIS e Cofins: R$ 10.950,00.

Total de R$ 17.790,00 (5,93%), antes de ICMS ou ISS.

Lucro Presumido acima de R$ 5 milhões: o acréscimo de 10% da LC 224/2025

A LC 224/2025 determinou acréscimo de 10% nos percentuais de presunção, somente sobre a parcela da receita bruta que passa de R$ 5 milhões no ano (art. 4º, §§ 4º, VII, e 5º). O limite é proporcional a cada período, com ajuste permitido nos seguintes. Na prática, 32% viram 35,2% e 8% viram 8,8% sobre o excedente.

Exemplo: serviços com R$ 1.500.000,00 no trimestre, considerando o limite proporcional de R$ 1.250.000,00:

  • Base anterior: R$ 1.500.000,00 x 32% = R$ 480.000,00.
  • Base nova: (R$ 1.250.000,00 x 32%) + (R$ 250.000,00 x 35,2%) = R$ 488.000,00.
  • Aumento de IRPJ e adicional: R$ 8.000,00 x 25% = R$ 2.000,00.
  • Aumento de CSLL: R$ 8.000,00 x 9% = R$ 720,00.

A lei fixou o início dos efeitos em 2026, com data específica para os tributos sujeitos à noventena (art. 14).

Diferença entre Lucro Presumido e Lucro Real

No Lucro Real, IRPJ e CSLL incidem sobre o resultado contábil ajustado, o que favorece margens baixas ou prejuízo. No Lucro Presumido, o cálculo parte da receita. Prejuízo no trimestre não apaga o imposto.

A diferença também aparece em PIS e Cofins: no Presumido, são cumulativos (3,65%); no Real, em regra não cumulativos (9,25%, com créditos). Até a CBS assumir esse espaço em 2027.

Diferença entre Lucro Presumido e Simples Nacional

O Simples Nacional reúne os tributos em uma guia e tem teto de R$ 4,8 milhões. O Presumido separa IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS ou ICMS e ainda exige o INSS patronal sobre a folha. Compare sempre o custo total, inclusive a folha, antes de migrar.

Como e quando migrar do Simples Nacional para o Lucro Presumido

A opção pelo Lucro Presumido é manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto do primeiro período do ano e vale para todo o ano-calendário (Lei 9.430/1996, art. 26). Quem começa as atividades depois do primeiro trimestre manifesta a opção na primeira quota do período de início.

Quem sai do Simples por excesso segue outras regras: acima do limite em até 20%, o efeito vem no ano seguinte; acima disso, no mês seguinte ao excesso (LC 123/2006, art. 3º, §§ 9º e 9º-A).

Quais tributos são pagos no regime de Lucro Presumido

  • IRPJ: 15% sobre a base presumida, mais adicional de 10% do que passar de R$ 60.000,00 por trimestre.
  • CSLL: 9% sobre a base presumida.
  • PIS: 0,65% cumulativo.
  • Cofins: 3% cumulativo.
  • ISS: Municipal, em geral de 2% a 5%, para serviços.
  • ICMS: Estadual, para comércio e indústria.
  • INSS patronal: Sobre folha e pró-labore.

Obrigações acessórias no Lucro Presumido

Entre as obrigações usuais estão EFD-Contribuições, DCTFWeb, ECF, emissão de notas e escrituração.

Vantagens, desvantagens e riscos do Lucro Presumido

Vantagens:

  • Cálculo mais simples que o do Lucro Real.
  • Bom resultado para margens acima da presunção.
  • PIS e Cofins cumulativos, até a transição da reforma.

Desvantagens:

  • Imposto devido mesmo com prejuízo.
  • Prejuízos não compensáveis nesse regime.
  • Guias separadas.

Riscos:

  • Comparar regimes sem incluir a folha e o INSS.
  • Ignorar o adicional de IRPJ.
  • Distribuir lucro sem respaldo na contabilidade.

Desde janeiro de 2026, dividendos acima de R$ 50 mil por mês, pagos pela mesma empresa à mesma pessoa física, têm retenção de 10% sobre o total (Lei 9.250/1995, art. 6º-A, incluído pela Lei 15.270/2025), com exceções para resultados até 2025. Vale incluir essa conta no planejamento.

Lucro Presumido e a reforma tributária em 2026 e 2027

Em 2026, a nota traz CBS de 0,9% e IBS de 0,1% em caráter de teste (LC 214/2025, arts. 343 e 346), com compensação prevista no art. 348.

Em 2027, PIS e Cofins dão lugar à CBS (EC 132/2023), com crédito financeiro no regime regular. Para quem vende a outras empresas, o crédito pode mudar a conta; quem vende ao consumidor final precisa rever preço.

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Lucro Presumido aplicado a diferentes segmentos

Cada setor pede sua própria conta. A seguir, os casos mais comuns.

Como funciona o Lucro Presumido para a área da saúde

Serviços hospitalares têm tratamento próprio na Lei 9.249/1995; nos serviços em geral, a presunção é de 32%. Com ISS de 2% a 5%, a soma de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS fica entre 13,33% e 16,33%, sem adicional. No Simples, o Fator R pode tornar o Anexo III mais barato.

Como funciona o Lucro Presumido para o mercado digital: afiliados, agências e quem tributa pelo Anexo V

Sem folha para alcançar o Fator R, o Anexo V começa em 15,5%. O Presumido pode sair mais em conta, a depender do ISS e do adicional. Só a simulação responde.

Como funciona o Lucro Presumido para e-commerce e comércios varejista e atacadistas

Com presunção de 8% e 12%, a carga antes do ICMS é de 5,93%. O peso do ICMS e dos créditos é o que define o regime aqui. No Simples, a receita também tem peculiaridades de substituição e monofasia.

Vantagens de abrir uma empresa no Lucro Presumido

Abrir já nesse regime faz sentido para margens altas e folha pequena em atividades sem Anexo favorável. Exige, porém, contabilidade organizada desde o primeiro mês e simulação junto com a abertura do CNPJ.

Como contratar uma contabilidade especializada no Lucro Presumido

Peça uma comparação por escrito entre regimes com seus números, incluindo folha e reforma. Uma contabilidade para empresas do Lucro Presumido precisa mostrar a conta, não só a promessa de economia.

Peça à Soluzione Contábil uma análise do seu regime tributário.

Perguntas frequentes sobre Lucro Presumido

Qual é a alíquota do Lucro Presumido?

Não há alíquota única: a base de IRPJ e CSLL depende do percentual de presunção da atividade. Em serviços gerais, a soma com PIS, Cofins e ISS fica entre 13,33% e 16,33% antes do adicional.

Quando há adicional de IRPJ no Lucro Presumido?

Quando a base presumida passa de R$ 60.000,00 por trimestre. O adicional é de 10% sobre o excedente.

O Lucro Presumido mudou em 2026?

Sim. Para a parcela de receita acima de R$ 5 milhões ao ano, há acréscimo de 10% nos percentuais de presunção.

Como optar pelo Lucro Presumido?

A opção vem com o pagamento da primeira ou única quota do imposto do primeiro período do ano e vale para o ano todo.

Lucro Presumido é melhor que o Simples Nacional?

Depende da atividade, da folha, do ISS ou ICMS e da margem. Só a comparação com números reais indica o melhor caminho.

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